A TFE é um tributo municipal que financia atividades de fiscalização e controle executadas pelas prefeituras, como vigilância sanitária e cumprimento da legislação urbana. Ela é cobrada anualmente com base na atividade econômica e no número de empregados da empresa.
Principais Pontos:
O que é TFE?
Tributo municipal para fiscalização de estabelecimentos.
Quem deve pagar?
Empresas comerciais, industriais, de serviços, organizações sociais, profissionais liberais, e pessoas físicas que exercem atividades econômicas.
Quando é cobrada?
Anualmente, com datas e valores específicos variando por município. Em São Paulo, a cobrança ocorre em 10 de julho.
Cálculo da TFE:
Baseado na atividade econômica e no número de empregados. Empresas com múltiplas atividades podem ter valores maiores.
Emissão da TFE:
Feita online pelo site da prefeitura, onde o empreendedor gera a guia de pagamento.
Consequências do não pagamento:
Multas, juros, cobranças judiciais, bloqueio da emissão de notas fiscais, e inscrição em dívida ativa.
Consultar e Emitir a TFE
Para emitir a guia de pagamento da TFE em São Paulo:
Acesse o site da prefeitura.
Use o CNPJ e a senha do sistema da prefeitura.
Siga as etapas para emitir a guia.
Ajuda Profissional
A MO Contábil podem ajudar na emissão e pagamento da TFE, garantindo conformidade e evitando penalidades.
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