Tudo sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

A TFE é um tributo municipal que financia atividades de fiscalização e controle executadas pelas prefeituras, como vigilância sanitária e cumprimento da legislação urbana. Ela é cobrada anualmente com base na atividade econômica e no número de empregados da empresa.

Principais Pontos:

• O que é TFE?
• Tributo municipal para fiscalização de estabelecimentos.
• Quem deve pagar?
• Empresas comerciais, industriais, de serviços, organizações sociais, profissionais liberais, e pessoas físicas que exercem atividades econômicas.
• Quando é cobrada?
• Anualmente, com datas e valores específicos variando por município. Em São Paulo, a cobrança ocorre em 10 de julho.
• Cálculo da TFE:
• Baseado na atividade econômica e no número de empregados. Empresas com múltiplas atividades podem ter valores maiores.
• Emissão da TFE:
• Feita online pelo site da prefeitura, onde o empreendedor gera a guia de pagamento.
• Consequências do não pagamento:
• Multas, juros, cobranças judiciais, bloqueio da emissão de notas fiscais, e inscrição em dívida ativa.

Consultar e Emitir a TFE

Para emitir a guia de pagamento da TFE em São Paulo:

• Acesse o site da prefeitura.
• Use o CNPJ e a senha do sistema da prefeitura.
• Siga as etapas para emitir a guia.

Ajuda Profissional

A MO Contábil pode ajudar na emissão e pagamento da TFE, garantindo conformidade e evitando penalidades.